Casa Abrigo

Pouquíssimas pessoas têm o conhecimento a respeito do que seja uma casa-abrigo, infelizmente.
Com a criação da lei 8.069 de 13 de julho de 1990 dispondo sobre o estatuto da criança e do adolescente (E.C.A.) assegurando-se assim a proteção integral da pessoa até os 18 anos de idade.
Pode-se dizer que essa proteção integral teve seu início a partir do artigo 227 da constituição federal de 1988, que introduz no direito brasileiro um conteúdo e um enfoque próprios da doutrina de proteção integral da organização das nações unidas (ONU), trazendo para nossa sociedade os avanços obtidos na ordem internacional em favor da infância e juventude.
Diz o art. 227 da constituição federal: “é dever da família, da sociedade e do estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salva de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência crueldade e opressão”.
Portanto, no entendimento e na efetiva aplicação dessa lei a responsabilidade é de todos e caberia assim para toda comunidade a construção de uma casa abrigo.
O abrigo, segundo o que está expresso no E.C.A., é a moradia por tempo indeterminado de toda criança sujeita a algum tipo de risco pessoal e/ou social, seja abandono, abuso, negligência, maus tratos, vida nas ruas, trabalho explorador, uso e tráfico de drogas, prostituição, etc.
Como se diz hoje em dia, pelo menos aqui em Promissão nós estamos fazendo nossa lição de casa. Nós já temos aqui o nosso abrigo. Nós temos o lar da esperança.
Importante se faz ressaltar que o funcionamento de uma casa como a nossa só é possível mediante ao preenchimento de inúmeros pré-requisitos como inscrição junto aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMCAD), Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Secretarias Estaduais de Assistência Social e diversos órgãos de natureza judicial.